Compromissos dos prestadores de serviços da califórnia

Se a ISN Software Corporation (ou a afiliada "ISN") receber Informações Pessoais de ou em nome de um Assinante da ISNetworld ("Assinante") para processamento pela ISN como Provedora de Serviços abrangida pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020 (coletivamente e incluindo regulamentos e interpretações aplicáveis, "CCPA"), então a ISN concorda em proteger tais Informações Pessoais de acordo com estes Compromissos do Provedor de Serviços da Califórnia ("Compromissos"). Para os fins destes Compromissos, (1) os termos Provedor de Serviços e Informações Pessoais têm os significados que lhes são atribuídos na CCPA, e (2) o termo Informações Pessoais do Assinante significa Informações Pessoais relativas a pessoas físicas que são funcionários do Assinante e cujo processamento é coberto pela CCPA. Na medida exigida pela CCPA, esses Compromissos farão parte do acordo segundo o qual o Assinante assina ao ISNetworld (o "Acordo").

1. Conformidade com a CCPA

Em relação ao processamento das Informações Pessoais do Assinante, a ISN (a) processará apenas as Informações Pessoais do Assinante em relação à prestação dos serviços associados à assinatura ISNetworld do Assinante (os "Serviços"), (b) cumprirá a CCPA e (c) fornecerá o mesmo nível de proteção de privacidade exigido pela CCPA.

2. Limitações da CCPA

A ISN certifica o entendimento de que, exceto em relação à prestação dos Serviços ou conforme permitido pela CCPA, está restrita de: 

    a. Vender ou compartilhar (cada um conforme definido na CCPA) Informações Pessoais do Assinante com terceiros;

    b. reter, utilizar ou divulgar as Informações Pessoais do Assinante (i) para qualquer finalidade que não seja as finalidades comerciais especificadas no Contrato, e (ii) fora da parceria de negócios entre a ISN e o Assinante; e

    c. combinar Informações Pessoais do Assinante que a ISN recebe de acordo com o Contrato com Informações Pessoais que ela recebe de ou em nome de outra pessoa ou pessoas ou coleta da própria interação com a pessoa.

3. Notificação e Remediação

A ISN avisará o Assinante se a ISN determinar que não pode mais cumprir suas obrigações sob a CCPA relacionadas às Informações Pessoais do Assinante. O Assinante pode, mediante aviso por escrito à ISN, tomar medidas razoáveis para interromper e remediar o uso não autorizado das Informações Pessoais do Assinante.

4. Garantias Razoáveis

Na medida exigida pela CCPA, o Assinante poderá tomar medidas razoáveis para que a ISN cumpra a CCPA no que diz respeito às Informações Pessoais do Assinante, incluindo (a) mediante solicitação por escrito, o direito de receber da ISN a documentação apropriada e garantias de conformidade, e (b) o direito unilateral de rescindir o Acordo.

5. Subprocessadores

A ISN mantém e manterá, durante a vigência do Acordo, uma lista de subprocessadores que podem processar Informações Pessoais em conexão com a prestação dos Serviços (essa lista está e estará disponível na conta ISNetworld do Assinante). A ISN atualizará prontamente essa lista para incluir novos subprocessadores e retirar os antigos que possam processar Informações Pessoais do Assinante em relação à prestação dos Serviços. 

6. Modificações

A ISN pode modificar estes Compromissos de tempos em tempos para manter a conformidade com a CCPA ou para outros fins comerciais. Na medida exigida pela CCPA, a ISN publicará um aviso em destaque sobre tais modificações no ISNetworld ou avisará o Assinante de outra forma, e tais modificações serão consideradas efetivas trinta (30) dias após tal aviso.